Base Jurídica: Lei 489/2017
Art. 5º - Competências do Auxiliar de Serviços Parlamentar:
I - Promover os serviços de registro e referência legislativa, e documentos da Câmara;
II - Organizar e manter serviço de efetivação de estudos e elaboração de documentos relacionados com matéria legislativa e de interesse do parlamentar e suas prerrogativas;
III - Rever os atos da Câmara antes de seu envio à publicação;
IV - Zelar pelo bom desenvolvimento das sessões em termos de documentos a serem apresentados na ordem do dia;
V - Acompanhar o andamento dos projetos junto às Comissões;
VI - Organizar os projetos a serem votados;
VII - Fazer a cobrança das leis sancionadas ou vetadas ao Executivo;
VIII - Zelar e cuidar dos livros de atas das sessões e comissões, bem como o livro de presença dos vereadores, mantendo seu arquivamento;
IX - Coordenar o calendário das sessões ordinárias e extraordinárias, conforme horário e data a serem estabelecidos pela Presidência;
X - Observar os prazos de projetos remetidos para sanção do Prefeito e dos vetos recebidos do Poder Executivo;
XI - Elaborar as atas das sessões ordinárias e extraordinárias;
XII - Receber e registrar documentos de teor legislativo arquivá-los ou distribuí-los, quando necessário, bem como, controlar sua movimentação interna;
XIII - Desempenhar outras atividades afins.