Regimento interno
Art. 48 – São obrigações e deveres do vereador:
I – desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato da posse e no término do mandato;
do Plenário;
II – obedecer às normas regimentais;
III – participar de todas as discussões e deliberações
IV – encaminhar à Mesa, no ato da posse, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Câmara;
V – residir no Município.