Base Jurídica: Resolução 03/2024
Parágrafo único Os 3° e 4º Secretários terão competência para substituir, nas ausências e impedimento, os 1° e 2° Secretários.
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Parágrafo único Os 3° e 4º Secretários terão competência para substituir, nas ausências e impedimento, os 1° e 2° Secretários.